Arrolamento de bens. Regime da separação total de bens adotado por pacto antenupcial. Incomunicabilidade dos bens adquiridos pelos cônjuges, isoladamente, antes e depois do casamento.

Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil

Incapacidade da autora reconhecida. Anulação do casamento em ação própria. Dependência do genitor comprovada. Direito à pensão. Juros de mora reduzidos.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer do Ministério Publico, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir o percentual dos juros moratórios, mantendo incólume a sentença hostilizada nos demais termos e fundamentos, nos termos do relator.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerimônia religiosa de casamento. Ausência da benção final aos noivos. Danos morais configurados.

Ausência de comprovação dos danos materiais. Inexistência desses.

Ação de indenização. Fato do serviço. Inversão do ônus da prova ope legis.

Ausência de prova quanto aos fatos capazes de excluir a responsabilidade do fornecedor.

Mantida ação penal contra prefeito por uso particular de carro oficial

amigos para uma festa junina em município vizinho. No trajeto, o veículo capotou e o conserto, no valor de R$ 15,8 mil, foi pago com recursos da prefeitura

Ação de conhecimento condenatória. ECAD. Direitos autorais. Execução de obras musicais.

e na Festa do Peixe foram realizadas sem fins lucrativos, pois eventos meramente de interesse público e levado a efeito pelos próprios compositores.

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Alega que em 29/03/2008 a requerida enviou e-mail para a autora, afirmando que a festa que lá

Regime matrimonial de bens. Alteração judicial. Casamento ocorrido sob a égide do CC/1916. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

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A decisão fixou a quantia de R$ 5.750,00, por danos materiais, e de R$ 5 mil, por danos morais.

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Na origem do caso, os filhos do primeiro casamento pediram judicialmente que fosse impedida a